Conquistas dos direitos humanos em 2014

SUCESSOS GLOBAIS

• Após mais de duas décadas de campanhas, 2014 viu o Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado por 130 países e ratificado por 62, entrar em vigor. O tratado provê um sistema que limita a transferência internacional de armas e munições e, se implementado, ajudará a salvar milhares de vidas.

• Em dezembro, 117 países votaram a favor de uma resolução da Assembleia Geral da ONU para estabelecer uma moratória nas execuções com a perspectiva de abolir a pena de morte globalmente. Desde a última resolução, em dezembro de 2012, Guiné Equatorial, Eritreia, Fiji, Nigéria e Suriname mudaram seus votos em favor da resolução e Bahrein, Mianmar, Tonga e Uganda passaram da oposição para a abstenção.

• A publicação, em dezembro, do relatório do Comitê Seleto de Inteligência do senado dos EUA sobre o programa de detenção da CIA expôs não apenas os detalhes chocantes dos abusos envolvidos, mas também a extensão da cumplicidade dos países europeus que abrigavam campos de detenção secretos ou prestavam assistência ao governo americano na transferência ilegal, no desaparecimento forçado e na tortura e outros maus-tratos de dezenas de detidos.

AMÉRICAS

• No Brasil, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, publicado em dezembro, marcou um passo histórico nos esforços do país para obter justiça por crimes contra a humanidade e outras violações durante a ditadura militar que governou o país de 1964 a 1985.

• Em junho, a comunidade indígena de Sawhoyamaxa, no Paraguai, teve permissão para retornar à sua terra ancestral depois de 20 anos de campanhas. O presidente Cartes assinou uma lei que prevê o retorno de mais de 14 mil hectares de terra à comunidade.

• Em outubro, o prisioneiro de consciência e vítima de tortura Ángel Amílcar Colón Quevedo foi libertado de um presídio mexicano após cinco anos detido em regime de pré-julgamento.

• Em janeiro de 2015, 53 prisioneiros políticos cubanos foram libertados pouco antes e depois de os EUA e Cuba anunciarem o reatamento de seus laços diplomáticos.

• Um tribunal na Guatemala considerou Pedro García Arredondo, ex-detetive-chefe da Polícia Nacional, culpado por orquestrar um incêndio na embaixada espanhola da cidade que deixou 37 mortos em 1980. Em janeiro, ele foi condenado a 90 anos de prisão por homicídio, tentativa de homicídio e crimes contra a humanidade. O ex-chefe da polícia Erwin Sperisen também foi considerado culpado por uma série de homicídios pela corte suíça.

• No Haiti, o Tribunal de Recursos reverteu uma regra de 2012 que determinava que o ex-presidente – Jean-Claude Duvalier – não poderia ser acusado de crimes contra a humanidade. Apesar de Duvalier ter morrido no ano passado, a decisão permitiu que as investigações acerca dos crimes cometidos durante seu governo, de 1971 a 1986, continuassem.

• Na Colômbia, foi assinada, em junho, uma nova lei que, se efetivamente implementada, pode contribuir para trazer à justiça os suspeitos de responsabilidade penal em crimes de violência sexual relacionados a conflitos. A lei é inovadora na Colômbia, pois define crimes de violência sexual como crimes de guerra e também como crimes contra a humanidade.

• Em janeiro de 2015, uma mulher condenada a 30 anos de prisão por crimes relacionados à gravidez após sofrer um aborto natural em El Salvador foi perdoada. Outras 16 salvadorenhas presas na mesma época por acusações semelhantes ainda estão na prisão.

• O Chile deu um passo importante na direção da descriminalização do aborto ao anunciar, em junho, reformas na lei do aborto em casos em que: (a) a gravidez é resultado de estupro; (b) a vida da mulher está em risco; e (c) o feto não sobreviverá.

ORIENTE MÉDIO E NORTE DA ÁFRICA

• Em fevereiro de 2015, as autoridades egípcias libertaram Peter Greste, um dos três jornalistas da Al Jazira presos por mais de um ano por acusações equivocadas. A Anistia Internacional continua solicitando a soltura de outros dois jornalistas presos com Greste, Mohamed Fahmy e Baher Mohamed.

• Em janeiro de 2015, a Palestina concordou com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). Uma investigação do TPI vai auxiliar no rompimento da cultura de impunidade que tem perpetuado um ciclo de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos por ambos os lados do conflito Israel x Palestina.

• Em janeiro de 2014, o parlamento marroquino votou, por unanimidade, pela eliminação de uma brecha em suas leis, garantindo que homens que fazem sexo com garotas menores de 18 anos não escapem das punições ao prometerem casar com suas vítimas.

• A Tunísia adotou uma nova constituição em fevereiro, que inclui muitas garantias de direitos humanos. Em maio, o prisioneiro de consciência Jabeur Mejri, que passou dois anos na prisão por ter publicado artigos on-line e charges acusadas de ofensivas ao Islã, foi libertado, apesar de sua sentença e condenação ainda precisarem ser anuladas.

ÁSIA – PACÍFICO

• Milhares de sobreviventes de tortura, abdução e outros abusos no Sri Lanka ganharam esperança renovada em março, quando a ONU votou por uma investigação independente dos crimes cometidos pelas forças do Estado e grupos armados durante a guerra civil.

Em dezembro, pouco após a publicação do relatório da Anistia Internacional que destacava o uso da tortura pela polícia das Filipinas, o senado anunciou um inquérito acerca dos atos comuns de tortura da polícia.

• Em novembro, 30 anos depois de mais de meio milhão de pessoas em Bhopal serem contaminadas em um dos piores desastres industriais do mundo, o governo da Índia concordou em usar dados médicos e científicos para, com base neles, reavaliar o pedido de indenização de muitos milhões de dólares contra a Union Carbide.

• No Camboja, o tribunal do Khmer Vermelho condenou Nuon Chea, ex-vice-comandante do regime do Khmer Vermelho, e Khiey Samphan, o antigo Chefe de Estado do regime, por crimes contra a humanidade e os condenou à prisão perpétua.

• Na Malásia, as execuções de Chandran Paskaran e Osariakhi Ernest Obayangbon foram temporariamente suspensas em fevereiro e março.

• Em um ano em que a Anistia Internacional visitou o Vietnã pela primeira vez em mais de duas décadas, pelo menos sete prisioneiros de consciência foram libertados.

• Em abril, a Suprema Corte da Índia concedeu reconhecimento legal a pessoas transgênero. A regra determina que as autoridades devem reconhecer a auto-identificação das pessoas transgênero como homens, mulheres ou transgênero e dar a eles benefícios especiais em educação e emprego.

ÁFRICA

• Meriam Ibrahim, uma mulher grávida condenada à morte no Sudão por apostasia e forçada a dar à luz enquanto estava algemada na prisão, foi libertada em junho.

• Em maio, a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos adotou uma resolução histórica que clama pela proteção dos direitos de todos os indivíduos, independentemente de sua orientação sexual real ou percebida ou identidade de gênero.

• Seis anos após dois derramamentos de óleo destruírem milhares de fontes de subsistência na região de Bodo, no delta do Níger, ações legais nos Reino Unido obrigaram a Shell a fechar um acordo extrajudicial de 55 milhões de libras para indenizar a comunidade afetada.

• Em setembro, uma força de paz da ONU foi deslocada para a República Centro-Africana e o TPI iniciou investigações preliminares sobre crimes sujeitos às leis internacionais cometidos no país.

• Em agosto, o discriminatório Projeto Anti-Homossexualidade de Uganda foi declarado inválido e suspenso. Em dezembro, a Corte Alta de Botsuana subverteu a recusa do Departamento do Trabalho e Previdência Social de registrar uma organização que representava os direitos da população LGBTI, declarando que a recusa era uma violação dos direitos constitucionais dos peticionários.

• Em fevereiro, o Tribunal Penal Internacional (TPI) rejeitou o recurso de Thomas Lubanga Dyilo, considerado culpado por crimes de guerra na República Democrática do Congo (RDC) em 2012. Em março, o TPI considerou Germain Katanga, líder de um grupo armado da RDC, culpado por crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

• Em junho, o TPI confirmou as acusações contra o ex-presidente da Costa do Marfim Laurent Gbagbo, de crimes contra a humanidade; e, em dezembro, confirmou as acusações contra Bosco Ntaganda, líder de uma facção do grupo armado M23, por crimes contra a humanidade e crimes de guerra na RDC.

• No início de 2015, Dominic Ongwen, líder do Exército de Resistência do Senhor, se rendeu às forças norte-americanas e foi transferido para o TPI, onde será julgado por crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

• Em dezembro, a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos determinou que Burkina Faso tinha violado a liberdade de expressão de Issa Lohé Konaté, após a condenação do editor do jornal a uma sentença de 12 meses por ter publicado artigos criticando o procurador público.

• Em julho, um artigo que teria permitido que estupradores escapassem da condenação ao se casarem com suas vítimas foi removido do esboço do Código Penal em Moçambique.

• Em uma decisão histórica, a Corte Constitucional da África do Sul determinou que as alegações de tortura cometidas no Zimbábue por e contra zimbabuanos devem ser investigadas pela polícia sul-africana. Foi um exemplo da aplicação, na prática, do princípio da jurisdição universal.

EUROPA E ÁSIA CENTRAL

• Em setembro, a UE iniciou procedimentos de infração contra a República Tcheca pela violação na legislação antidiscriminatória da UE (a Diretiva de Igualdade das Raças) pela discriminação da população cigana na educação.

• Uma proposta de projeto na Espanha que teria apresentado uma série de obstáculos ao acesso seguro e legal ao aborto, colocando em risco a saúde e as vidas de mulheres e meninas, foi abandonada.

• Em abril, a Corte Europeia de Justiça considerou que a diretiva de retenção de dados da UE, que requeria que os Estados-membros armazenassem os contatos de telecomunicação de seus cidadãos, era ilegal e que tal retenção de dados fere o direito fundamental do cidadão à privacidade.

• Depois de três anos na prisão, o ativista dos direitos humanos bielorrusso Ales Bialiatski foi libertado em junho.

• Um número cada vez maior de países está concedendo direitos iguais aos casais do mesmo sexo e, pela primeira vez desde 2010, a Marcha do Orgulho Gay de Belgrado aconteceu em setembro, representando uma vitória importante para a comunidade LGBTI da Sérvia.

• Em junho, o Reino Unido foi forçado a revelar uma política governamental secreta para justificar a vigilância em massa de cada usuário de Facebook, Twitter, YouTube e Google no país como parte de um processo em andamento de grupos de direitos que buscam descobrir a abrangência do monitoramento on-line de suas atividades pelo governo britânico.

• Em julho, dois anos depois de ter sido preso por ter participado em protestos pacíficos antigoverno na praça Bolotnaya, em Moscou, Mikhaol Kosenko foi libertado de uma clínica psiquiátrica restrita, apesar de sua condenação não ter sido retirada.